Publicado em 23/5/2022 às 15h40
STF mantém Lei Seca e multa para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro
Na quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa e outras sanções administrativas impostas por não realizar o teste do bafômetro são constitucionais e garantiu a atuação da Lei nº 11.705, a Lei Seca. Dez dos onze ministros da corte foram favoráveis à manutenção da legislação.
//Motoristas comportados poderão ter descontos em pedágio e seguro
Foram analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ambas ajuizadas em 2008 pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A primeira questionava a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais e a segunda indagava a multa pela recusa ao teste do bafômetro.
Desse modo, os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Alexandre de Morais, André Mendonça, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso consideraram que a lei é integralmente constitucional.
Já o Ministro Nunes Marques discordou parcialmente do relator Luiz Fux ao considerar como inconstitucional a proibição do comércio de bebidas alcóolicas nas estradas federais. No entanto, foi vencido pela maioria da corte.
De acordo com o ministro e relator, não há como a obrigatoriedade do bafômetro fazer com que o motorista crie provas contra si mesmo, uma vez que a consequência pela recusa do teste é uma sanção administrativa e não penal.
Por fim, Fux afirmou que a Lei Seca é necessária para o combate efetivo a acidentes causados pelo abuso do álcool. Portanto, a exigência da multa na recusa do teste do bafômetro é o único meio eficaz para garantir o cumprimento da lei e não afeta os direitos fundamentais do motorista.
Recusar a realização do teste do bafômetro é considerada infração gravíssima
Em nota, a Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) declarou que "faz parte do amadurecimento da sociedade discutir temas como estes" e que irá "continuar trabalhando para concentrar esforços e recursos na educação dos cidadãos e não em sua punição".
Análise sobre caso de isolado de recusa ao bafômetro
A corte analisou também um Recurso Extraordinário (RE) protocolado pela Detran do Rio Grande do Sul. O órgão de trânsito se posicionava contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) que anulou o auto de infração de um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro.
Em 2019, o TJ considerou que a autuação de um condutor que não quis realizar o teste e não apresentava ameaça à segurança no trânsito era arbitrária. Por unanimidade do STF, o recurso foi julgado procedente. Houve o entendimento que a imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo não fere a Constituição.
Quais são os valores das multas de trânsito mais comuns do Brasil?
Tem infração que custa R$ 293,47, mas o valor é multiplicado por três
Trafegar acima de 50% do limite da via, não dar preferência aos pedestres e furar o farol vermelho estão entre as multas mais comuns no trânsito brasileiro, de acordo com a Associação Nacional dos Detrans (AND). Agora, você sabe quanto essas infrações podem custar para o seu bolso?
Com quantos pontos perde a CNH?
Antes de tudo, vale ressaltar que os valores pagos pelas infrações cometidas, e os pontos de penalidade na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), variam de acordo com a gravidade da multa.
No caso das infrações consideradas leves, o valor é de R$ 88,38 e o condutor recebe três pontos na CNH. Nas médias, o valor é de R$ 130,16 e são quatro pontos, já nas graves, o preço sobe para R$ 195,23 e são cinco pontos, e para finalizar, com as infrações gravíssimas, o valor vai para R$ 293,47 e o condutor recebe sete pontos na habilitação.
Multas de trânsito em 2022
Infração Valor Pontos
Leve R$ 88,38 3
Média R$ 130,16 4
Grave R$ 195,23 5
Gravíssima R$ 293,47 7
A lista não está em ordem cronológica e não foi passado o número específico de cada infração, apenas que elas são as mais comuns em todo o território nacional.
Excesso de velocidade, até 20% acima do permitido na via – Multa média de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.
Excesso de velocidade, de 20% até 50% acima do permitido na via – Multa grave de R$ 195,23 cinco pontos nas CNH.
Excesso de velocidade, acima de 50% do permitido – Essa infração gravíssima de sete pontos na CNH custa R$ 293,47, mas seu valor é multiplicado por três neste caso. Portanto, o infrator vai pagar R$ 880,41. Exceder a velocidade acima de 50% em relação ao limite, também gera a suspensão da CNH, e o condutor fica de dois a oito meses sem poder dirigir. A decisão sobre o período de suspensão será baseada no histórico do condutor, na porcentagem que ele estava acima do limite naquela via e a circunstância que levou o motorista a fazer isso.
Avançar o sinal vermelho – Multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
Não usar o cinto de segurança – Infração grave de R$ 127,69 e cinco pontos na CNH.
Dirigir com a habilitação vencida após 30 dias do vencimento – Multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
Não dar preferência ao pedestre – Multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
Manusear o celular enquanto dirige – Multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
Com quantos pontos perde a CNH?
Não é qualquer motorista que pode atingir o limite de 40 pontos na CNH
0 pontos na CNH
No dia 12 de abril de 2021, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entrou em vigor em todo o território nacional. E a CNH foi muito impactada com as novas regras, principalmente com o limite de pontuação.
Agora a lei flexibiliza consideravelmente o número de pontos que um condutor pode ter na habilitação. Antes da alteração do código, o limite era de 20 pontos em 12 meses. Agora, este número passou para 40 durante este mesmo período.
Nem todos os motoristas, no entanto, têm o direito de acumular 40 pontos na CNH. Poderão chegar à pontuação máxima de 40 pontos somente os condutores que não cometeram infrações gravíssimas. Se o motorista tiver uma infração gravíssima, a pontuação limite cai para 30 pontos. Se houver duas ou mais multas gravíssimas, o limite permanece nos 20 pontos, como era antes.
Critérios de pontuação na CNH
Limite de 40 pontos O condutor só pode chegar nesta pontuação se não houver nenhuma infração gravíssima
Limite de 30 pontos O condutor pode ter apenas uma infração gravíssima
Limite de 40 pontos O condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro
De acordo com o texto aprovado, para os motoristas que exercem atividade remunerada, a suspensão da CNH acontecerá somente com 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas cometidas.
Neste contexto estão: motoristas de ônibus e caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.
