PUBLICADO 07/05/2026

CAMARA DOS DEPUTADOS APROVA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CNH PARA MOTORISTA SEM MULTAS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A proposta agora será analisada pelo Senado.

Conhecido como cadastro positivo de condutores, o RNPC reúne motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Além da renovação sem custos da CNH, o programa já prevê benefícios como descontos em pedágios, seguros, estacionamentos e tributos.

O texto aprovado também altera outros pontos do Código de Trânsito Brasileiro, como a possibilidade de emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme escolha do motorista. A medida ainda estabelece que exames médicos e avaliações psicológicas tenham valores definidos por órgão federal de trânsito, com reajuste anual baseado no IPCA.