PUBLICADO 07/08/2025

Empresas prestadoras de serviço de Progresso devem declarar quando não tem movimento

A Prefeitura de Progresso, por meio do Setor de Tributação, informa que a partir da competência de julho de 2025, todas as empresas inscritas no Município e prestadoras de serviços deverão, obrigatoriamente, registrar no sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a informação de “Sem Movimento”, caso não tenham emitido notas fiscais ou não tenham tido recolhimento de ISSQN no referido mês.

A nova exigência decorre de ajustes na operacionalização da emissão da Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND). A ausência de movimentação fiscal, quando não devidamente declarada, poderá impedir a emissão da certidão, impactando negativamente empresas que precisem participar de licitações ou buscar financiamentos, por exemplo.

A medida vale exclusivamente para empresas prestadoras de serviços com inscrição ativa no município de Progresso, que utilizam o sistema eletrônico para emissão de notas fiscais. Nestes casos, a informação deve ser registrada mês a mês sempre que não houver movimentação.

O Setor de Tributação reforça a importância de que os responsáveis legais e contadores das empresas estejam atentos à nova regra, a fim de evitar pendências fiscais e garantir a regularidade junto à administração municipal.

Para mais informações ou dúvidas sobre o procedimento, os contribuintes podem entrar em contato com o setor responsável diretamente na Prefeitura Municipal de Progresso.