Cerbaro participa de encontro estadual sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
PUBLICADO 10/07/2025
Cerbaro participa de encontro estadual sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
O secretário de Finanças de Progresso, Edegar Cerbaro, participou na tarde da última quarta-feira, 09 de julho, do Encontro de Orientação ao Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional). O evento foi promovido pela Famurs e pelo Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças do RS (Consef/RS), com o apoio da Receita Federal do Brasil, e realizado no auditório da Famurs, em Porto Alegre, com transmissão ao vivo pelo canal oficial no YouTube.
A atividade teve como principal objetivo orientar os municípios gaúchos quanto às adequações exigidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que torna obrigatória a adoção da NFS-e Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. O encontro reuniu gestores e técnicos municipais para debater as mudanças, padronizações e obrigações envolvidas na nova legislação fiscal.
Durante o evento, os participantes acompanharam palestras com representantes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, com destaque para o auditor-fiscal Samuel Kruger, que apresentou os aspectos técnicos da implantação do novo sistema e os impactos esperados na arrecadação municipal.
Segundo Cerbaro, a participação no evento foi fundamental para preparar o município de Progresso para essa nova realidade. “Estamos atentos às mudanças e comprometidos com a transparência e eficiência na gestão das receitas municipais. A transição para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional exige planejamento e responsabilidade, e é isso que estamos fazendo.”
O novo modelo visa uniformizar e integrar os sistemas de emissão de notas de serviços em todo o país, facilitando o controle fiscal e promovendo maior transparência nas relações entre prestadores de serviços, contribuintes e municípios.
A não adequação à legislação poderá acarretar penalidades como a suspensão temporária das transferências voluntárias da União, motivo pelo qual os municípios devem se organizar para garantir a regularidade do sistema até o fim deste ano.
