Política

Senado vota nesta quarta-feira destaques finais ao projeto de ajuste fiscal do governo

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Publicado 18/11/2026
 
Senado vota nesta quarta-feira destaques finais ao projeto de ajuste fiscal do governo
 
O Senado Federal vota nesta quarta-feira (18) quatro destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo federal, cujas propostas de alteração podem modificar pontos importantes do texto-base aprovado na última quinta-feira (12) por 45 votos a 31, antes de a matéria ser encaminhada à Câmara dos Deputados. 
 
Entre os principais temas em discussão estão as regras para o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais, a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir, além de mudanças nos limites de crescimento das despesas públicas e nas compensações previdenciárias entre os regimes de aposentadoria. 
 
A proposta enfrenta forte resistência de entidades empresariais e de representantes de governos estaduais e municipais, com críticas da CNI, da Fiesp e de outras organizações às restrições impostas aos créditos tributários. Paralelamente, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda estima que a alteração nos repasses da Lei Kandir retirará R$ 12 bilhões dos cofres estaduais e municipais até 2030, enquanto a Confederação Nacional de Municípios projeta perdas superiores a R$ 32 bilhões no mesmo período ao considerar tanto as mudanças na Lei Kandir quanto nas compensações previdenciárias. 
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