PUBLICADO 20/05/2026

Proposta na Câmara unifica redução da maioridade penal 16 anos e alteração de idades mínimas para cargos políticos 

Relator diz defender que a redução da maioridade seja aplicada em casos de crimes hediondos 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria original do ex-deputado Gonzaga Patriota. A medida é o item único da pauta do colegiado, sob a condução do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). O texto relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) promove uma ampla reformulação jurídica e política ao estabelecer os 16 anos como o marco legal para a maioridade penal, civil e para o gozo de direitos políticos plenos.

O principal eixo da proposta extingue a inimputabilidade penal para os jovens a partir de 16 anos. De forma integrada, o texto também zera distorções nos direitos de representação, permitindo que cidadãos nessa mesma faixa etária possam exercer direitos políticos plenos. Isso inclui a possibilidade de se candidatarem ao cargo de vereador. 
A PEC também redesenha as idades mínimas exigidas pela Constituição Federal para o acesso a cargos eletivos no país, reduzindo os limites atuais em diferentes esferas. Pela nova redação, o limite para concorrer aos cargos de deputado (federal, estadual ou distrital) ou de prefeito passa a ser de 18 anos. Para o cargo de governador, a idade mínima exigida é fixada em 25 anos. Por fim, cidadãos com 30 anos passam a estar legalmente aptos a disputar os cargos de senador ou de presidente da República.

“Nossa estimativa é que em torno de 1,4 milhão de trabalhadores vão poder acessar o programa. As empresas de aplicativos vão nos passar o cadastro e demonstrar que esse motorista trabalhou pelo menos um ano e que ele fez pelo menos 100 corridas. E daí esse motorista poderá então participar desse empréstimo. Os táxis serão a mesma coisa”, explicou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Os carros novos poderão custar até R$ 150 mil e precisa ser de montadora habilitada no programa e enquadrado como sustentável, podendo ser flex, elétrico ou híbrido a etanol. 
Os valores das taxas de juros e prazos ainda vão ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ainda esta semana.

Segundo Mercadante, as montadoras que vão participar do programa também precisarão atender a algumas exigências, como o preço do veículo, que terá que ser abaixo da tabela. 

A expectativa do governo é que sejam comercializados, no mínimo, 200 mil carros, disse Mercadante.

“A taxa de juros [para o financiamento] vai ser de 12,6% ao ano para homens. Para mulheres, será de 11,5%, e elas também vão poder financiar equipamentos de segurança”, anunciou Mercadante.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, o programa “é um pacote de pai para filho” e vai oferecer também seis meses de carência para os motoristas. 

“Você pega um carro agora e só vai pagar a primeira parcela daqui a seis meses. E terá 72 meses para pagar [o financiamento]”, explicou.
Essa nova linha de financiamento, de acordo com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Marcio Elias Rosa, estará disponível a partir do dia 19 de junho.

“Quem, eventualmente, financiar R$ 100 mil para comprar um carro, pagaria hoje em torno de R$ 4,2 mil de locação. Mas financiando o seu carro próprio em 72 meses, a parcela paga ficará em torno de R$ 2,5 mil. Se ele comprar um carro financiado de R$ 149 mil, com esse financiamento de 72 meses e carência de seis meses, ele vai pagar em torno de R$ 3.850 mil de prestação, enquanto a locação desse carro seria em torno de R$ 6 mil. Ou seja, ele vai pagar de prestação ao longo de 72 meses a metade do que pagaria de locação hoje”, disse o ministro.

Para se habilitar, o motorista precisa preencher um cadastro na plataforma gov.br/movebrasil. Em um prazo de até cinco dias após o cadastro, será informado se poderá participar do programa. 

A partir do dia 18 de junho, quem recebeu a confirmação de participação no programa poderá procurar as concessionárias e instituições financeiras para análise de crédito.