Ministério Público do Rio Grande do Sul

Promotoria de Justiça Criminal de Lajeado

Nota Oficial - Eleições 2020

              No dia 04 de Dezembro de 2020, o Ministério Público da 29* Zona Eleitoral, por meio de sua Promotora de Justíça Eleitoral, Ana Emília Vilanova, protocolou junto à Justíça Eleitoral, AÇÂO DE INVESTIGAÇÂO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE - para apurar o uso de candidaturas femininas fictícias pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Lajeado para fins de fraudar a implementação da política pública de reserva de vagas para candidaturas de gênero feminino em sentido amplo. Tal ação tem por objetivo buscar a inelegibilidade dos envolvidos pelo prazo de 08 anos, não apenas dos candidatos, mas também de pessoas que, embora não tenham se candidatado, participaram da conduta fraudulenta.

             Posteriormente, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, será ajuizada AÇÂO DE IMPUGNAÇÂO DE MANDATO ELETIVO - AIME - apenas contra os candidatos eleitos e suplentes, ação esta que tem por objetivo desconstituir a relação jurídica que dá sustentação ao mandato eletivo, ou seja, visa a cassação de mandato eletivo.

             Importante consígnar que as decisões de tais ações somente terão eficácia após revisão das instâncias superiores, uma vez que os recursos têm efeito suspensivo.

             Lajeado, 08 de Dezembro de 2020.

             Ana Emilia Vilanova,

             Promotora de Justiça Eleitoral.