Publicado em 15/8/2021 às 12h15

Eduardo Leite sanciona projeto que revoga lei que instituiu pensão vitalícia a ex-governadores e viúvas

O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta sexta-feira (13), o projeto de lei 482/2015, de iniciativa do deputado estadual Pedro Pereira, que revoga a Lei nº 7.285/1979, que instituiu a pensão vitalícia a ex-governadores do Rio Grande do Sul.

Os Nove ex-governadores e quatro viúvas que hoje recebem mensalmente a pensão de R$ 30,4 mil têm direito adquirido sobre o benefício.

O pagamento de pensão vitalícia foi instituído por lei em 1979. O último governador a ter direito foi José Ivo Sartori. Em 2015, o Legislativo aprovou um projeto da deputada Any Ortiz (Cidadania) que pôs fim ao benefício vitalício dali para frente, limitando o benefício aos quatro anos seguintes ao fim do mandato. Por ter modificado a lei anterior, este projeto também acabou revogado.

Leite também sancionou a Lei Complementar nº 15.680, que altera a Lei nº 14.733/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo.

O governador emitiu, ainda, veto parcial ao artigo 18 do Projeto de Lei Complementar nº 163/2021. O artigo 18 extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

Via emenda aprovada pelos parlamentares na Assembleia Legislativa, foi acrescentado o parágrafo único que veda o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos como prêmio de produtividade.

O texto completo do veto também foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado desta sexta, 13.

Fonte: Governo do RS