PUBLICADO 09/11/2026

MINISTRO DO SUPREMO LUIZ FUX SUSPENDE AÇÕES JUDICIAIS SOBRE PROIBIÇÃO DAS BETS EM TODO O PAÍS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o País, dos processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets. A decisão foi tomada no domingo (8), e permanecerá em vigor até que a Corte julgue o mérito das ações sobre o tema.

A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6).

Ele apontou que decisões divergentes de juízes e tribunais estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que a proibição fosse aplicada de maneira diferente entre as regiões do País. Fux é relator de quatro ações que contestam a medida no Supremo.

Com a decisão, os processos em tramitação nas instâncias inferiores deverão ficar paralisados até que o STF defina se a MP é constitucional. O ministro argumentou que a continuidade das ações poderia resultar em entendimentos conflitantes sobre o assunto. A medida, tomada individualmente por Fux, ainda será submetida à análise dos demais integrantes da Corte.