Publicado em 22/04/2022 - 00h07

O Advogado Tributarista Pablo da Prefeitura Municipal de Progresso, participou nesta quarta-feira (20), da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, após ser convidado para esclarecer aos vereadores algumas dúvidas sobre dois projetos de lei que alteram o Código Tributário do Município.

O primeiro deles visa afastar juros futuros e acréscimos em parcelamentos para que os valores a pagar sejam fixos sem aumento de valor quando o contribuinte parcela seus débitos. Isso é um benefício ao contribuinte e reduzirá o montante final a pagar em relação a forma como é tratado atualmente os parcelamentos.
 

O segundo trata de alterações na legislação de ISS, visando melhorar a redação da lei e aumentando o detalhamento dos procedimentos do contribuinte e do Fisco em relação ao ISS. Também, acrescenta na lei municipal alterações feitas pro leis federais que ainda não haviam sido incorporadas ao texto da lei municipal.

Nenhuma das duas tem qualquer dispositivo que aumente tributação. Pelo contrário, ambas visam desburocratizar e facilitar  a relação entre o Fisco e o contribuinte.