Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
PUBLICADO 22/10/2026
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
Lei prevê anistia tributária e ampliação do faturamento
Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.
Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.
Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
Entre as principais medidas estão:
• Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
• Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
• Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
• Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
• Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.
