Publicado em 31/8/2021 às 17h50
Orçamento de 2022 prevê salário mínimo de R$ 1.169
A alta da inflação nos últimos meses fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da lei orçamentária de 2022, enviado hoje (31) ao Congresso Nacional, prevê salário mínimo de R$ 1.169, R$ 22 mais alto que o valor de R$ 1.147 aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .
A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano corrente para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.
Com a alta de itens básicos, como alimentos, combustíveis e energia, a previsão para o INPC em 2021 saltou de 4,3% para 6,2%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano.
PIB
O projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB passou de 2,5% para 2,51% em 2022. Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, foi mantida em 3,5% para o próximo ano.
Outros parâmetros foram revisados. Por causa das altas recentes da Selic (juros básicos da economia), a proposta do Orçamento prevê que a taxa encerrará 2022 em 6,63% ao ano, contra projeção de 4,74% ao ano que constava na LDO.
A previsão para o dólar médio foi mantida em R$ 5,15.
Precatórios e Bolsa Família
Como era esperado, a PLOA prevê R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outras sentenças judiciais no ano que vem.
“(O documento) contempla todo o aumento significativo de precatórios. Boa parte do orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não tem nenhuma solução alternativa, vai com esse valor integral”, diz o secretário especial de Fazenda, Bruno Funchal, em coletiva após a divulgação dos números.
Sobre o espaço no orçamento para a expansão do Bolsa Família — que a equipe econômica espera fazer com o parcelamento das dívidas judiciai –, Funchal diz que, por ora, o documento prevê a manutenção do programa como foi neste ano.
“Vale lembrar que a MP 1.061 trouxe a criação do novo programa que substituirá o Bolsa Família. Para 2022, prevemos os mesmos recursos alocados em 2021, em torno de R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento de 14,7 milhões de famílias. O orçamento já apresenta a nova estrutura do programa com três benefícios básicos: o da primeira infância, o de composição familiar e o de superação de extrema pobreza. Toda via, em detrimento de determinações judiciais, não foi possível ampliação do valor do benefício e nem do público alvo do programa”, esclareceu o Secretário de Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau.
Déficit menor que a meta
A previsão para a dívida bruta fica em 79,8% do PIB. O governo espera que a inflação oficial, medida pelo IPCA, fique em 3,50%.
Já a previsão para o déficit primário do governo central para o ano que vem é de R$ 49,6 bilhões (0,5% do PIB).
“Esse déficit não leva em consideração receita da privatização da Eletrobras. Então, pode ser melhor que isso. Fomos conservadores em não colocar essa receita de privatização”, diz o secretário, lembrando que o número é menor que a meta de R$ 170,5 bilhões, estabelecida na LDO 2022.
O documento ainda prevê um reforço de R$ 10,7 bilhões para a Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia de Covid-19, além de R$ 2 bilhões para a realização do Censo Demográfico em 2022.
Em coletiva, Ariosto lembra que o mesmo montante havia sido previsto em 2021, que não foram mantidos ao longo da tramitação, já que uma determinação do Supremo Tribunal Federal decidiu em plenário que, por conta da pandemia, a pesquisa deveria seguir suspensa neste ano, mas, em 2022, o governo deveria tomar as providências necessárias para preparar o levantamento.
“Para tanto, já publicamos, em 2021, créditos orçamentários no total de R$ 135 milhões e temos mais R$ 35 milhões e, assim, chegaremos a uma alocação de R$ 170 milhões ao longo de 2021, que vão complementar ações preparatórias para realização do Censo 2022, representando investimento total de R$ 2,2 bilhões ao longo dos dois exercícios”, disse o secretário.
Teto de gastos
O valor previsto para as despesas do Executivo no teto de gastos corresponde a R$ 1,54 bilhão. Valor representa aumento de R$ 136,6 bilhões, destinado a benefícios da previdência social (R$ 52,7 bilhões), sentenças judiciais incluindo os precatórios (R$ 33,7 bilhões), obrigações com o controle de fluxo (R$ 19 bilhões, sendo R$ 10,7 bilhões para ações e serviços público de saúde), Fundo de Amparo ao Trabalhador (R$ 13,5 bilhões), despesas com pessoal (R$ 6,6 bilhões) e outras despesas (R$5,7 bilhões).
A proposta enviada, que não conta com considera receitas de privatizações das estatais, considera efeitos da reforma do Imposto de Renda, com o texto original do Executivo, que teria neutralidade na arrecadação. Também leva em conta o reajuste do salário mínimo pela inflação e o fim da compensação ao RGPS em 2021, conforme legislação em vigor, restando um resíduo em 2022 de R$ 3,2 bilhões, relativos aos quatro últimos meses de 2021.
Emendas do relator
O PLOA não contempla nenhum valor para emendas de relator geral (RP9). As contempladas são apenas as definidas pela constituição, disseram os secretários. O projeto prevê repassar a emendas R$ 10 bilhões. Esses recursos são executados pelo parlamento.
“Acho que tivemos um aprendizado na discussão orçamentária do ano passado para este ano: não há espaço para reduzir essas projeções de despesas obrigatórias. Então, essa discussão vai se dar no trâmite orçamentário e vai ser uma alocação dentro das despesas discricionárias. A gente sabe o que já aconteceu se houve movimento de redução de despesas obrigatórias”, disse Funchal.
Fundo eleitoral de R$ 2,1 bi
O governo prevê um fundo eleitoral de R$ 2,1 bilhões para o ano que vem, quando serão realizadas as eleições presidenciais. O valor aprovado anteriormente pelo parlamento e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro era de R$ 5,1 bilhões, uma diferença considerável.
Sem reajuste para servidores
O projeto do ano que vem não prevê reajuste salarial para os servidores federais. “O Orçamento já está muito apertado. Tendo algum tipo de mudança por conta dos precatórios, vai ser definido as prioridades no orçamento”, acrescentou Funchal.
Sobre contratações no setor público e concursos, Ariosto diz destaca a previsão de ingresso de 41,7 mil vagas em diversos órgãos públicos e nas agências reguladoras.
“Há um represamento no que diz respeito à demanda dos vários órgãos por concursos públicos. Temos uma previsão, sim, para concursos, mas para reajustes não houve espaço. Identificamos essa necessidade de composição de força de trabalho por esse represamento ao longo de três anos. Reforço que não tem nenhuma finalidade eleitoreira, mas tão somente atender necessidades da administração pública”.
