Governo envia ao Congresso MP que regulamenta o Imposto Seletivo popularmente conhecido “imposto do pecado”
PUBLICADO 05/11/2026
Governo envia ao Congresso MP que regulamenta o Imposto Seletivo popularmente conhecido “imposto do pecado”
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 1.399/2026 que regulamenta o Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “imposto do pecado”.
Principais pontos da proposta:
• É um tributo de caráter extrafiscal criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
• Produtos afetados: Incidirá sobre itens como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas (refrigerantes), produtos fumígenos (cigarros), veículos, aeronaves e embarcações.
• O que é o Imposto Seletivo: A MP estabelece um regime inicial para o ano de 2027. Nesse período, as alíquotas corresponderão às do atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com a aplicação de fatores específicos de conversão.
• Entrada em vigor e noventena: Como o tributo está sujeito à regra da noventena (prazo mínimo de 90 dias após a aprovação/edição) e foi enviado em novembro de 2026, a cobrança efetiva deve começar em fevereiro de 2027.
• Manutenção do IPI em janeiro: Para evitar um rombo na arrecadação durante o mês de janeiro de 2027 (devido à noventena), o governo enviará um ajuste para manter temporariamente a cobrança do IPI sobre esses setores.
• Próximos passos: O Executivo tem até 31 de maio de 2027 para enviar um projeto de lei ao Congresso com as alíquotas definitivas e permanentes que valerão a partir de 1º de janeiro de 2028. A tramitação inicial da MP ocorrerá em comissão mista e depois nos plenários da Câmara e do Senado.
