Publicado em 05/01/2022 às 17h30min

A Câmara de Vereadores de Progresso aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do poder Executivo Municipal que autoriza a concessão de descontos para pagamento de tributos municipais ao exercício fiscal de 2022.

Tais como, Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU), Taxa de Vistoria (TV), Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária.

Pelo projeto são estabelecidas três datas de vencimentos, com pagamento em cota Única: - até 15 de março de 2022, desconto de 10%, sobre o valor de lançamento; - até 18 de abril, desconto de 5%, sobre o valor de lançamento; - até 16 de maio, sem desconto, sobre o valor de lançamento.

Cronograma de Desconto:

Até 15 de março de 2022 = 10%

Até 18 de abril de 2022 = 5%

Até 16 de maio de 2022 = sem desconto

Os débitos de IPTU lançados também poderão ser pagos, pelo valor original, sem descontos, em até três vezes, em parcelas iguais, mensais e sucessivas. A partir da data de vencimento final, 17 de maio de 2022, as parcelas referentes aos débitos de (IPTU) parcelados sofrerão os acréscimos determinados em Legislação Tributária.

Os tributos municipais, não pagos nos vencimentos fixados nesta Lei,  sofrerão os acréscimos determinados na Legislação Tributária Vigente.