Publicado em 28/7/2021 às 23h20mkin
Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Progresso, na quarta-feira 28 de Julho de 2021.
Documentação em pauta e aprovados por unanimidade
Projeto de Lei CM nº 120.09/2021 que “Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, por meio de sítio eletrônico oficial, de forma mensal, no tocante a aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Progresso- RS e dá outras providências”. o Projeto de Lei objetiva que a cada mês, até o 5º (quinto) dia útil, o Poder Executivo publique uma relação, que também pode ser considerado como um relatório, dando publicidade da situação de execução dessas Emendas Parlamentares conferidas ao Município pela Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional, onde deverá constar: O montante do recurso público que foi destinado para a cidade de Progresso; Qual a destinação desse recurso, ou seja, se é para construção de Centro de Saúde, Hospital, uma Escola de Ensino Infantil e em que bairro, a pavimentação, saneamento básico, etc; Que demonstre em qual fase de execução se encontra, ou seja, se já foi iniciada, se está em aprovação de projeto, se está na conclusão ou atrasada, e com a justificativa pertinente; Não estando finalizada, deverá ainda constar o prazo previsto para sua conclusão.
Projeto de Lei nº 2633.09/2021 que “Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município de Progresso/RS, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências”. Com base na Lei Federal nº 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, o projeto visa regularizar as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a fim de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Projeto de Lei nº 2638.09/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”. O projeto visa através do Plano Plurianual estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e também para as despesas atinentes aos Programas de duração continuada para o quadriênio de 2022/2025.
Projeto de Lei nº 2649.09/2018 que “Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura”. O Projeto no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) de crédito especial visa complementar valor de contrapartida de Projetos de Emendas Parlamentares junto ao Ministério da Agricultura.
Projeto de Lei nº 2650.09/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato emergencial, de caráter temporário, para atender necessidades da Escola Municipal de Educação Infantil Gente Miúda e dá outras providências” Contrato emergencial para cargo de servente para a EMEI Gente Miúda na sede, para substituir a efetiva titular, uma vez que a mesma entrou em licença gestante. Com 01 Emenda Modificativa. Emenda Modificativa nº 001.09 ao Projeto de Lei nº 2650.09/2021. Com a presente Emenda o artigo 3º passará a ter a seguinte redação: Art.3º - O prazo do contrato será adequado ao ano letivo de 2021, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa, até o limite permitido em Lei, caso haja necessidade de atendimento ao serviço.
Projeto de Lei nº 2653.09/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato emergencial, de caráter temporário, para atender necessidades da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências”. Contrato emergencial de servente para atuar junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental Fidêncio Battisti, da sede. Com 01 Emenda Modificativa. Emenda Modificativa nº 001.09 ao Projeto de Lei nº 2653.09/2021. Com a presente Emenda o artigo 3º passará a ter a seguinte redação: Art.3º - O prazo do contrato será adequado ao ano letivo de 2021, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa, até o limite permitido em Lei, caso haja necessidade de atendimento ao serviço.
Requerimento nº 055.09/2021 de autoria do Vereador Márcio José Groder - PDT que solicita ao Executivo relatório dos serviços de horas máquinas, executados no período de 01 de janeiro de 2021 até a presente data, compreendendo todas as máquinas alocadas na Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental, com as seguintes especificações: Nome do Munícipe; Horas Trabalhadas e Valor Cobrado. Ainda, requer que seja encaminhado anexo ao relatório a cópia do diário de bordo das máquinas supramencionadas.
Requerimento nº 056.09/2021 de autoria dos Vereadores Rosinei Roque Zago - MDB e Rogério José Vittorazzi - Progressistas. Os Vereadores solicitam autorização legislativa para ausentar-se do Município, no período de 23 a 27 de agosto de 2021, para participarem da XX Marcha dos Legislativos Municipais em Brasília - DF. O Objetivo da marcha é mobilizar as Câmaras Municipais através de seus Vereadores (as) e assessores (as, conforme as determinações da Legislação Municipal e Constituição Federal; Possibilitar uma mobilização nacional com a integração dos Vereadores do Brasil na garantia de mais recursos para os municípios; Discutir temas e demandas Federativas que impactam o Município, bem como realizar visita a Gabinetes de Deputados Federais, Senadores, a fim de reivindicar liberação de emendas parlamentares e Ministérios, além do FNDE. Jornalista Jéssica Kock.
Tribuna livre
Fez o uso da tribuna livre o vereador Rogério Vittorazzi da bancada do (Progressistas). Agradeceu o Secretário de Agricultura Ronaldo Paloschi, mesmo com dificuldades vem se enpenhando em atender os pedidos junto a secretaria. Comentou ainda, que o colega vereador Marcinho questionou na última sessão, de uma mensagem via whatesapp que não foi retornado pelo secretário Ronaldo, "isso também já me aconteceu e agora vou falar pessoalmente com o secretário, com isso, consigo explicar melhor a situação e tenho sido bem atendido".
Parabenizou em nome dos colegas vereadores pela passagem no dia 25 de Julho do Colono e Motorista e, neste dia 28 por ser o dia do Agricultor.
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