Publicado em 25/02/2021 às 19h20min

Sessão ordinária do Legislativo de Progresso, na noite da quarta-feira 24/02, os seguintes Projetos foram aprovados:

Projeto de Lei / 2600.09 / 2021.   Encaminhamos a essa casa Legislativa o presente projeto de Lei, a fim de promover alterações no Artigo 1*, da Lei Municipal N/ 2473.08, de 23 de Abril de 2020.   Ocorre que, a alteração proposta pela Lei Municipal que dá nova delimitação ao Perímetro Urbano da Sede Municipal, realizada em 2020, alterou o trecho constante do presente projeto, tornando parte da área que era urbana em rural.    Porem, este Executivo recebeu o pedido do proprietário para que retornasse ao limite anterior, tendo em vista seu interesse em manter sua área em perímetro urbano, como sempre foi tratado em Lei.    Analisada a situação por equipe técnica do Município e considerando o ingresso de receita aos cofres públicos através do recolhimento de impostos que não se caracterizam para áreas consideradas rurais, entendemos por bem encaminhar a presente proposta, afim de atender a reivindicação do proprietário.    Ainda há de se considerar que as 03 áreas são limítrofes ao perímetro urbano atual, sendo apenas realizada uma pequena ampliação. Segue anexo mapa ilustrativo a fim de facilitar a interpretação por parte dos Nobres Edis dessa Casa Legislativa.   Aprovado por unanimidade.