Postado em 04/03/2021 às 16h10min

Em sessão ordinária na Camara de Vereadores de Progresso, na noite da quarta-feira 03/03, os seguintes projetos foram a votação: 

Projeto de Lei 2605.09/2021, Senhor Presidente e Senhores Vereadores.

Encaminhamos a essa casa Legislativa o presente Projeto, de natureza técnico-contábil, embasado na Lei Federal N/ 4320/64 qie visa abertura de crédito especial na secretaria de Finanças.

Através do presente, pretendemos restabelecer rubrica orçamentária pela qual decorrem despesas para pagamento de Precatório Judicial da Comarca de Lajeado - Requisição de pagamento n/ 2008701, proferido pela ação n/ 017/1.18.0006599-4.

O processo refere-se a ação judicial movida contra o Município de Progresso, em decorrência de acidente com veículo de propriedade do Município de Progresso, que ocasionou em óbito. Para conhecimento dos Nóbres Vereadores, segue cópia da Requisição de Pagamento.

Informamos ainda que o Município aceitou proposta do requerente, em efetuar o pagamento de imediato, o que possibilitou um desconto de 30% no valor da ação, onerando em menor valor os cofres público. Com esse acordo o Poder Público deve efetuar o pagamento em até 30 dias do recebimento do documento legal. 

Informamos que essa prática está dentro da legalidade e passou pela análise e aprovação do Acessor Jurídico do município. Ainda cabe ressaltar que o prazo para pagamento do valor se esgota no ano de 2022, porém, com o acordo firmado e pagamento imediato, poderemos contar com o benefício do abatimento supra mencionado.

Ante o exposto, pedimos aos Senhores Vereadores a aprovação do Projeto em Regime de Urgência, para que possamos honrar com o acordo firmado em Juízo, tendo o abatimento previsto. 

Paulo Gilberto Schmitt - Prefeito Municipal.

Projeto de Lei N/ 2603.09/2021, Senhor presidente e Senhores Vereadores.

Encaminhamos a essa casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa autorização para a realização de contratos emergenciais de caráter temporário.

Ao organizar o ano letivo de 2021 o Município deparou-se com a necessidade de contratação de mais professores e servente. Como a clientela estudantil é oscilante, dificultando a definição de quadro de pessoal para um período maior, a equipe responsávem SMEC optou por Contratos Emergênciais temporários, que serão preenchidos pelos candidatos aprovados em Processo Seletivo. 

Do total dos contratos: 

1) 07 ( sete) serão para séries íniciais, conforme segue: 

a) 02 para a E.M.E.F.  Fidêncio Battisti, turno da manhã ( carga horária 20 horas, cada)

b) 02 para a E.M.E.F  Fidêncio Battisti, Turno da tarde (carga horária 20 horas, cada)

c) 01 para a E.M.E.F.  Ouro Preto, turno manhã e para E.M.E.F. Barão de Caxias ( um dia no turno da manhã) (carga horária 20 horas)

d) 02 para a E.M.E.F. Ouro Preto, turno da manhã ( carga horária 20 horas, cada)

2) 02 serão para as séries finais, na disciplina de Matemática, com carga horária de 20 horas cada, tendo em vista que no último concurso, realizado em 2014, não teve nenhum professor aprovado nessa área, sendo que:

a) 01 deverá atender a E.M.E.F. Ouro Preto, de Alto Honorato e E.M.E.F. São Valentin, sede;

b) 01 deverá atender a E.M.E.F. Saldanha da Gama, de Cabeceira de Tocas e E.M.E.F. Barão de Caxias, de São Luiz e E.M.E.F. São Valentin, da Sede.

3) 01 será para as séries finais, na disciplina de Língua Portuguesa e Inglesa, para atender E.M.E.F. Saldanha da Gama e a E.M.E.F. São Valentim.

4) 01 (uma) servente para atuar E.M.E.F. Ouro Preto, de Alto Honorato. Apresente contratação faz-se necessária em virtude da pandemia da Covid-19, para o cumprimento das normas estabelecidas e higienização dos ambientes no retorno às atividades. 

Projetos aprovados por unanimidade.