PUBLICADO EM 24/12/2024

       
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PROGRESSO EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024 AS 19 h.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES

PROJETO DE LEI Nº 2957.09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera disposições no Artigo 3º da Lei Municipal nº 991.04, de 23 de janeiro de 2001 e dá outras providências. 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O valor da Unidade de Referência Municipal – URM corresponderá a R$ 5,41 (cinco reais e quarenta e um centavos), para vigorar no exercício fiscal de 2024, sendo atualizado, anualmente, com base no IGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas) ou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e, no caso de extinção ou descontinuação desses índices, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Executivo Municipal.
Justificamos a adequação, considerando a necessidade de promover o equilíbrio das contas públicas, para que o Município possa manter o recolhimento das taxas e tributos na mesma proporção que os anos anteriores.
Em assim sendo e considerando os acumulados dos últimos 12 meses, referente ao IGPM/FGV, que se estabeleceu em 6,33%, e ao INPC/FGV, que ficou em 3,9662%, entendemos que o primeiro causaria significativo impacto nas contas do contribuinte e o segundo ficaria aquém do necessário para se equilibrar a receita municipal. 
Dessa forma o Município poderá adotar um indicador que onere, em menor escala, o contribuinte, porém garanta a reposição referente à desvalorização da Unidade de Referência Municipal.