Publicado em 22/04/2022 às 11h

Sessão Ordinária da Câmara em 20 de abril de 2022

Documentos na ordem do dia e pauta de votação

Projeto de Lei nº 2704.09/2022 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1339.06, de 26 de setembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município de Progresso e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei nº 2710.09/2022 que “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Progresso, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei nº 2711.09/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, profissional habilitado para atender necessidades imediatas no serviços da Secretaria da Saúde” Aprovado por unanimidade dos presentes.

Projeto de Lei nº 2714.09/2022 que “Autoriza o Poder Executivo firmar Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2021, com a Sociedade Sulina Divina Providência- Hospital Santa Isabel, com o objetivo de custeio aos serviços que identifica”. Aprovado por unanimidade dos presentes.

Indicação nº 027.09/2022 de autoria do Plenário. Tendo em vista o Projeto de Lei nº 2710.09/2022, dispor sobre Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, matéria de iniciativa do Chefe do Executivo, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, bem como tratar de matéria com impacto financeiro de competência deste último, os Vereadores que esta subscreve indicam que o Poder Executivo, estude a viabilidade de reavaliar o Plano de Carreira dos Professores com a maior brevidade possível, em razão da sua importância.

Advogado Tributarista Pablo da Prefeitura Municipal de Progresso, participou nesta quarta-feira (20), da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, após ser convidado para esclarecer aos vereadores algumas dúvidas sobre dois projetos de lei que alteram o Código Tributário do Município.

O primeiro deles visa afastar juros futuros e acréscimos em parcelamentos para que os valores a pagar sejam fixos sem aumento de valor quando o contribuinte parcela seus débitos. Isso é um benefício ao contribuinte e reduzirá o montante final a pagar em relação a forma como é tratado atualmente os parcelamentos.
 

O segundo trata de alterações na legislação de ISS, visando melhorar a redação da lei e aumentando o detalhamento dos procedimentos do contribuinte e do Fisco em relação ao ISS. Também, acrescenta na lei municipal alterações feitas pro leis federais que ainda não haviam sido incorporadas ao texto da lei municipal.

Nenhuma das duas tem qualquer dispositivo que aumente tributação. Pelo contrário, ambas visam desburocratizar e facilitar  a relação entre o Fisco e o contribuinte.