Publicado em 17/10/2023

SESSÃO ORDINÁRIA EM  16 DE OUTUBRO DE 2023

APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 2849. Abre Créditos Suplementares no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.
Fica autorizada abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal vigente, no montante de R$ 465 mil.
 
PROJETO DE LEI Nº 2850. Altera disposições do Artigo 13, da Lei Municipal nº 2754.09, de 02 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Justificamos a modificação, tendo em vista que, conforme disposto no inciso V do artigo 13, o município fica impossibilitado de conceder Alvará de construção e proceder à regularização de imóveis para fins comerciais, industriais e de serviços. Essa disposição impede investimentos que viriam a contribuir para o desenvolvimento do município, geração de empregos e fomento à economia local, tendo em vista que, conforme disposto, somente seriam permitidas edificações para fins residenciais. Assim sendo, e, em consonância com a legislação ambiental que rege o assunto, entendemos por bem suprimir o inciso V do artigo 13 e assim ajustar essa situação, viabilizando edificações que visem a instalação de empresas nas áreas beneficiadas pela Lei em comento. Ainda será suprimido o Parágrafo único do Artigo 13, permitindo assim que indústrias e outros empreendimentos já instalados possam proceder sua regularização.

PROJETO DE LEI Nº 2851
Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, profissional habilitado para atender necessidades imediatas nos serviços da Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com carga horária semanal de 40h. A remuneração é equivalente ao padrão “11”, do quadro permanente de R$ 4.784,19. O período de duração do contrato será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.