NOTA DE ESCLARECIMENTO 

 

Durante os trabalhos o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Progresso/RS, Marildo Gottardi (Progressistas), veio a público esclarecer; haja vista que tramita na Casa Legislativa, Projeto de Lei sob o nº 142.09/2024, de competência desta Casa, o qual “Cria o Quadro de Cargo de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores de Progresso, indica recursos e dá outras providências”, venho prestar esclarecimentos a Comunidade Progressense.

Primeiramente, cumpre informar que os cargos que ora estão sendo criados, já existem na Resolução de número 070.04, desde o ano de 2002.

 

Ocorre que, conforme Legislação vigente, os Cargos Públicos só poderão ser criados por Lei, e não através de Resolução.  

Assim, na Resolução 070.04/2002, de 11 de março de 2002, estavam criados 03 (três) Cargos de Provimento Efetivo e 06 (seis) Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, sendo que dos 09 (nove) cargos existentes, apenas dois Cargos em Comissão estão sendo ocupados no momento, sendo eles: Assessor Legislativo e Processamento de Dados, Padrão 4 e Assessor da Mesa Diretora, Padrão 3, os quais passarão a ser denominados de Diretor Legislativo, Padrão 4, remuneração correspondente a R$ 3.927,40 (três mil, novecentos e vinte e sete reais com quarenta centavos) e Assessor Legislativo, Padrão 3, remuneração correspondente a R$ 2.648,67 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais com sessenta e sete centavos).

 

Portanto, após a aprovação deste projeto de lei os Cargos de Assessor Legislativo e Processamento de Dados e Assessor da Mesa Diretora não mais existirão, passando a ser denominados Diretor Legislativo e Assessor Legislativo.

Quanto ao Cargo de Provimento Efetivo, como referido acima existiam 03 (três) cargos criados na Resolução 070.04/2002, cuja denominação/padrões eram: Oficial Administrativo, padrão 5; Auxiliar Administrativo, Padrão 4; e, Assessor da Mesa Diretora, Padrão 6. 

No Projeto de Lei que está em tramitação na Casa Legislativa estamos criando através de Lei apenas um cargo denominado Auxiliar Administrativo cujo padrão é 6, remuneração mensal corresponde a R$ 2.580,20 (dois mil, quinhentos e oitenta reais com vinte centavos), visto ser esta também o padrão a estes Cargos no Poder Executivo.

Portanto, o que está sendo realizado é a adequação dos cargos já existentes no Poder legislativo, com os mesmos valores, sem nenhum aumento. 

 

A intenção da Mesa Diretora e posso dizer dos Vereadores que representam o Legislativo de Progresso é concursar um servidor efetivo para que independente de quem aqui estiver, haja continuidade nos trabalhos desta Casa Legislativa.

Assim, após a aprovação do Projeto de Lei que tramita na Casa Legislativa será dado andamento em processo administrativo para realização de Concurso Público.

 

PROJETO DE LEI Nº 2900.09, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

Fica autorizada abertura de Créditos Especiais no Orçamento Municipal vigente, no montante de R$ 83 mil, que visa abertura de Créditos Especiais na Secretaria de Administração e Planejamento. 

Inserir no Orçamento Municipal vigente rubricas pelas quais correrão despesas com manutenção de câmeras de monitoramento, distribuídas em ruas centrais da cidade. Trata-se de equipamentos de extrema relevância, considerando que, por diversas vezes já foram elucidados delitos pelos órgãos de segurança pública, com o apoio das imagens gravadas nos equipamentos. Também podemos assegurar que as câmeras de vigilância inibem ações de vândalos e de violência contra a população, contribuindo para a integridade de nossos munícipes e de suas famílias, bem como dos visitantes da Sede Municipal. Ainda servem para o controle de veículos que transitam pelas vias públicas. 

 

PROJETO DE LEI Nº 2901.09, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura. Fica autorizada abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente, no montante R$ 18 mil, visa abertura de Crédito Especial na Secretaria de Finanças. Ocorre que o Município havia recebido o repasse, tendo em vista ações que deveriam ser desenvolvidas em prol da população com 60 anos ou mais, durante a Pandemia do Covid 19, considerando a prioridade da pessoa idosa na proteção e cuidado. 

Porém, o Convênio firmado com o Estado para essa finalidade está com prazo de vigência esgotado, restando agora o cumprimento da obrigação do Município em prestar contas dos valores que foram aplicados durante a pandemia e a devolução do saldo residual, a fim de manter a adimplência junto ao Governo Estadual e assim também garantir futuros repasses de outros valores.

 

PROJETO DE LEI Nº 2902.09, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

Classifica como evento de caráter oficial do Município a XIX Notte Italiana, edição 2024, autoriza o Município a efetuar despesas com sua realização e organização e dá outras providências, que acontecerá no dia 29 de junho de 2024, no Salão Paroquial da sede do Município de Progresso/RS. Autorizado a efetuar despesas com a realização e organização do evento, no valor de R$ 25.21,60 centavos (vinte e cinco mil e vinte e um reais e sessenta centavos), provenientes do Projeto Eventos Culturais Populares, selecionado no âmbito do Edital Sedac nº 03/2023 – Chamada Pública de Coinvestimentos, do Pró Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, Convênio FPE 2366/2023. 

 

PROJETO DE LEI Nº 2903.09, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, pessoal para atender serviços da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Públicos e Trânsito.

Função de Operador de Máquinas, 01 contrato, com carga horária semanal de 44 horas;

Ocorre que o Município realizou no ano de 2022 concurso público para o Cargo de Operador de Máquinas, a fim de suprir a demanda da Pasta. O índice de aprovação ficou aquém do esperado e, desse certame, todos os aprovados foram convocados e nomeados. Porém, ainda se apresenta uma lacuna nos serviços que exigem intervenção de máquinas pesadas, para manutenção e conservação de estradas rurais, terraplanagens e outros serviços de responsabilidade da Pasta. 

Oportuno salientar que o contrato emergencial, nesse caso para contratação de 01 (um) servidor na função de operador de máquinas, é a maneira legal de resolver a situação, momentaneamente, e então fortalecer o quadro de servidores que atuam nessa importante Secretaria, que garante, dentre outros, o transporte pelas estradas municipais.   

 

 

 Nota de Esclarecimento:

Pronunciamento do vereador presidente do Legislativo Marildo Gottardi (PP).

Acompanhe no link:  https://www.youtube.com/watch?v=j5JwtCybsfg