Publicado em 13/2/2024
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2024
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO-RS
REQUERIMENTO Nº 090.09/2024
AUTORIA: PLENÁRIO
Os Vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais vêm, perante Vossa Excelência, solicitar que após cumpridas as formalidades regimentais seja submetida à deliberação do Plenário a presente MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O POSICIONAMENTO DO GOVERNO FEDERAL E DA COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO E DE SEUS PROTOCOLOS (CONICQ) NA 10ª CONFERÊNCIA DAS PARTES (COP-10) DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA CONTROLE DO TABACO, REALIZADA NO PANAMÁ.
A presente Moção de Repúdio é contra o posicionamento do Governo Federal e da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ) na 10ª Conferência das Partes (cop-10) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, realizada no Panamá.
A Câmara de Vereadores do Município de Progresso não pode ficar imparcial quando uma cultura tão importante para a subsistência de muitas famílias Progressensses está sendo ameaçada por um posicionamento totalmente antidemocrático adotado pelo Governo Federal e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), organizadora da Conferência, a comitiva foi surpreendida pelas declarações despropositadas do embaixador brasileiro no Panamá, Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva, na plenária oficial do segundo dia da COP-10.
Portanto, esse Parlamento repudia as atitudes tomadas pelos representantes do mais alto escalão deste País e apoia as famílias que dependem do cultivo do tabaco para a sua subsistência.
Neste momento, Nossos Produtores do Tabaco precisam do nosso apoio para que o governo federal e seus representantes se manifestem a favor do seu Povo e a favor da cultura que coloca o Pão na mesa de milhares de famílias.
Pelo exposto, requer seja a presente Moção de Repúdio encaminhada a Associação dos Vereadores do Vale do Taquari - AVAT; a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS e a União dos Vereadores do Brasil – UVB, para que se posicionem a respeito e encaminhe aos Poderes Legislativos buscando o apoio do Parlamento Brasileiro em defesa da Cultura do Tabaco e das famílias que necessitam deste cultivo para colocar comida na mesa.
Ainda, requer o encaminhamento aos representantes Estaduais e Federais, aos Ministérios, em especial ao Ministério da Agricultura e ao Secretário de Comunicação Social do Presidente da República esperando que sejam adotados posicionamentos diversos do que foram tomados mantendo viva está cultura que é a principal fonte de renda de tantas famílias.
Progresso/RS, 12 de Fevereiro de 2024.
MARILDO GOTTARDI
Presidente do Poder Legislativo de Progresso/RS
VANDERLEI JOSÉ TALINI
Vice - Presidente
DERQUI GUARAGNI
Secretário da Mesa Diretora
MARINO JOÃO BOZZETTI - PP
VEREADOR
JUARÊS PAULO ALCARÁ – PDT
VEREADOR
ROSINEI ROQUE ZAGO – MDB
VEREADOR
ROGÉRIO JOSÉ VITTORAZZI – PP
VEREADOR
MÁRCIO JOSÉ GRODER – PDT
VEREADOR
VALMIR QUEVEDO - PTB
VEREADOR
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº. 001.09/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Progresso/RS.
Apresentamos à Mesa Diretora e ao Plenário, dispensadas as demais formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O POSICIONAMENTO DO GOVERNO FEDERAL E DA COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO E DE SEUS PROTOCOLOS (CONICQ) NA 10ª CONFERÊNCIA DAS PARTES (COP-10) DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA CONTROLE DO TABACO, REALIZADA NO PANAMÁ.
A apresentação da presente moção de repúdio é medida necessária frente ao atual posicionamento do Governo Federal em torno da Conferência das Partes – COP 10, da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, realizada no Panamá.
Em que pese ter o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, se comprometido em defender a cadeia do tabaco nas discussões do Governo Federal em torno da COP-10, referindo que a pasta estaria embasada em informações técnicas para defender o setor do cultivo do tabaco em outras esferas do Governo e na Convenção. Além de ter afirmado que qualquer proposta em substituição a cultura do tabaco não daria consenso.
O que se percebe é uma total contradição entre o compromissado e o efetivo posicionamento do Governo Federal na Conferência das Partes– COP 10, da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, realizada no Panamá.
A Atitude tomada logo no primeiro dia da Conferência, onde a comitiva formada por Deputados, Representantes de Entidades, além de Jornalistas Brasileiros, foram barrados durante o credenciamento para a Convenção, gerando perplexidade e incredulidade destes que representavam em missão oficial o Congresso Nacional brasileiro e a Assembleia Estadual gaúcha, além de grandes entidades representativas como a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) e a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Fumo e Afins (Fentifumo), tal atitude foi objeto de Moção de Repúdio pelos parlamentares.
Neste sentido, não bastasse o posicionamento totalmente antidemocrático adotado pelo Governo Federal e Organização Mundial da Saúde (OMS), organizadora da Conferência, a comitiva foi surpreendida pelas declarações despropositadas do embaixador brasileiro no Panamá, Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva, na plenária oficial do segundo dia da COP-10.
Em manifestação o embaixador brasileiro em Panamá, define o posicionamento do Governo Federal brasileiro, apresentando medidas totalmente contrárias ao setor, proferindo um ataque direto à toda a cadeia produtiva do tabaco que é a principal fonte de renda de milhares de famílias.
Na oportunidade o diplomata defendeu medidas como a redução da área plantada e restrições ao cultivo de tabaco, uso da reforma tributária como oportunidade para aumento de impostos e banimento dos dispositivos eletrônicos de fumar.
Desta forma, o Governo Federal demonstra um total contrassenso ante a atual realidade brasileira, insinuando penalizar, por questões meramente ideológicas, as mais de 128 mil famílias que dependem da cultura do tabaco.
Ressalta-se, que se trata de famílias de pequenos agricultores que retiram da lavoura o sustento e não encontram nada que seja tão rentável por hectare. A cadeia do Tabaco é a segunda que mais gera recursos para a economia brasileira ficando somente atrás da soja e é responsável por manter os jovens no campo, na sucessão familiar.
Neste contexto, cabe informar que o Município de Progresso possui sua economia baseada no setor primário e que cerca de 600 (seiscentas) famílias dependem do cultivo do tabaco para sua subsistência.
Em que pese o número de famílias que dependem do cultivo do tabaco para sua subsistência, o Governo Federal, obstinadamente e de maneira maldosa, tenta desvirtuar a defesa da cadeia produtiva ao tabaco, associando-a a defesa do tabagismo, o qual somos completamente contrários.
Nesta mesma linha, é possível encontrar falsas narrativas ligando a cultura do tabaco ao uso indiscriminado de agrotóxicos, contudo na realidade o tabaco é uma das culturas comerciais brasileiras que menos utiliza agrotóxicos, e os produtos usados no tabaco possuem menor toxicidade. Análises divulgadas pelo Sinditabaco demonstraram que, além da quantidade inferior, os defensivos usados no tabaco são menos danosos, especialmente para os seres humanos.
O Brasil é líder no mercado mundial de tabaco. Conforme o Ministério da Economia, em 2021, foi exportado mais de 464 mil toneladas, e gerou uma arrecadação de impostos próxima de R$ 18.346.851.050, conforme dados da Receita Federal e da Associação dos Fumicultores do Brasil - Afubra, além de gerar mais de 2.048.000 de vagas de emprego diretas e indiretas.
A cadeia produtiva do tabaco integra diversos setores de nosso país, que é referência global na produção. Conforme noticiado pelo SindiTabaco, em recente visita ao Sul do Brasil, a diretora-executiva da Associação Internacional dos Países Produtores de Tabaco (ITGA, sigla em inglês), Mercedes Vázquez, afirmou que a produção brasileira de tabaco é um exemplo para o mundo. Isso porque o setor está à frente na implementação da agenda ESG (do inglês, Ambiental, Social e Governança).
Assim, reforçando a necessidade de conhecimento e multiplicação de informações verdadeiras, que corroboram a preservação da categoria, que é fundamental para desenvolver, sobretudo, as pequenas famílias produtoras rurais.
Neste sentido, a presente Moção de Repúdio busca apresentar o completo descontentamento deste parlamento com o posicionamento do Governo Federal e da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) na 10ª Conferência das Partes (COP-10) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, que promove ataques diretos aos produtores e à cadeia produtiva do tabaco como um todo.
Pelo exposto, a Câmara de Vereadores do Município de Progresso/RS, através de seu Presidente Senhor Marildo Gottardi e demais Vereadores assina e torna pública a presente Moção de Repúdio contra o posicionamento do Governo Federal e da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) na 10ª Conferência das Partes (COP-10) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, realizada no Panamá.
Progresso/RS, 12 de fevereiro de 2024.
MARILDO GOTTARDI
Presidente do Poder Legislativo de Progresso/RS
VANDERLEI JOSÉ TALINI
Vice - Presidente
DERQUI GUARAGNI
Secretário da Mesa Diretora
MARINO JOÃO BOZZETTI - PP
VEREADOR
JUARES PAULO ALCARÁ – PDT
VEREADOR
ROSINEI ROQUE ZAGO – MDB
VEREADOR
ROGÉRIO JOSÉ VITTORAZZI – PP
VEREADOR
MÁRCIO JOSÉ GRODER – PDT
VEREADOR
VALMIR QUEVEDO - PTB
VEREADOR
Justificativa
A presente Moção de Repúdio contra o posicionamento do Governo Federal e da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre controle do uso do tabaco e de seus protocolos (conicq) na 10ª conferência das partes (cop-10) da convenção-quadro para controle do tabaco, realizada no panamá.
A Câmara de Vereadores do Município de Progresso não pode ficar imparcial quando uma cultura tão importante para a subsistência de muitas famílias Progressensses está sendo ameaçada por um posicionamento totalmente antidemocrático adotado pelo Governo Federal e Organização Mundial da Saúde (OMS), organizadora da Conferência, a comitiva foi surpreendida pelas declarações despropositadas do embaixador brasileiro no Panamá, Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva, na plenária oficial do segundo dia da COP-10.
Portanto, esse Parlamento repudia as atitudes tomadas pelos representantes do mais alto escalão deste País e apoia as famílias que dependem do cultivo do tabaco para a sua subsistência.
Neste momento, Nossos Produtores do Tabaco precisam do nosso apoio para que o Governo Federal e seus Representantes se manifestem a favor do seu Povo e a favor da cultura que coloca o Pão na mesa de milhares de famílias Brasileiras.
Pelo exposto, requer seja a presente Moção de Repúdio encaminhada a Associação dos Vereadores do Vale do Taquari - AVAT; a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS e a União dos Vereadores do Brasil – UVB, para que se posicionem a respeito e encaminhe aos Poderes Legislativos buscando o apoio do Parlamento Brasileiro em defesa da Cultura do Tabaco e das famílias que necessitam deste cultivo para colocar comida na mesa.
Ainda, requer o encaminhamento aos representantes Estaduais e Federais, aos Ministérios, em especial ao Ministério da Agricultura e ao Secretário de Comunicação Social do Presidente da República esperando que sejam adotados posicionamentos diversos do que foram tomados mantendo viva está cultura que é a principal fonte de renda de tantas famílias.
Progresso/RS, 12 de Fevereiro de 2024.
MARILDO GOTTARDI
Presidente do Poder Legislativo de Progresso/RS.
VANDERLEI JOSÉ TALINI
Vice - Presidente
DERQUI GUARAGNI
Secretário da Mesa Diretora
MARINO JOÃO BOZZETTI - PP
VEREADOR
JUARES PAULO ALCARÁ – PDT
VEREADOR
ROSINEI ROQUE ZAGO – MDB
VEREADOR
ROGÉRIO JOSÉ VITTORAZZI – PP
VEREADOR
MÁRCIO JOSÉ GRODER – PDT
VEREADOR
VALMIR QUEVEDO - PTB
VEREADOR
.jpg)
Tribuna Livre: vereador Rogério José Vittorazzi (PP), segue o loink: https://www.youtube.com/watch?v=BdiUyc-iQkI
.jpg)
Presidente da Câmara Marildo Gottardi esclarece aprovação de requerimento contrário a COP 10, sobre o Tabaco, acompanhe a fala no link: https://www.youtube.com/watch?v=RIF6LF2d_gY
Aniversariante: esteve de aniversário o vereador Derqui Guaragni (MDB), no dia 05 de fevereiro, homenagens do presidente e colegas vereadores.