Publicado em 23/04/2024

Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores em 22 de abril de 2024

Ordem do dia: Leitura dos seguintes documentos:

PROJETO DE LEI Nº 2904.09, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

“Altera disposições nos Artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1977.07, de 02 de julho de 2013“.
Justificativa: O presente Projeto de Lei que autoriza alterações na Lei Municipal nº 1977.07, de 02 de julho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de despesas com serviços de regularização e manutenção de Círculos de Pais e Mestres - CPMs de Escolas Municipais que identifica. Na Lei supra mencionada ainda constavam escolas que já estão desativas ou extintas, enquanto faltavam outras criadas posteriormente. Com a alteração ficará regularizada a relação dos CPMs e suas respectivas Escolas. Ainda ficará atualizada a rubrica orçamentária pela qual decorrem tais despesas, dentro da Secretaria de Educação e Cultura, conforme o Orçamento Municipal vigente. 

 
PROJETO DE LEI Nº 2907.09, DE 15 DE ABRIL DE 2024

"Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente no montante de oitocentos mil reais". O procedimento disposto na matéria em pauta visa inserir no Orçamento Municipal vigente valor proveniente do Programa Pavimenta RS, Convênio FPE nº 2023/5205, firmado com o Estado RS, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. Com o referido recurso será realizada obra de pavimentação em trecho da Estrada Geral de Xaxim, com extensão de 950 metros.  Para viabilizar a obra, o Município encaminhou, através do Departamento de Engenharia, projeto técnico ao Estado RS, sendo habilitado ao recebimento de oitocentos mil reais, com contrapartida própria. Porém, nesse momento, para que possamos revestir o recurso a ser recebido de toda a legalidade necessária à sua aplicação, necessário de faz o presente trâmite orçamentário a fim de viabilizar a realização de licitação pública para contratação de empresa habilitada à execução da obra.

PROJETO DE LEI Nº 2908.09, DE 15 DE ABRIL DE 2024

“Abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente, no montante de duzentos e sessenta mil reais". A presente matéria está atrelada ao Projeto de Lei Nº 2907.09/2024 e tem por objetivo suplementar rubrica pela qual decorre despesa referente à contrapartida, na execução de obra de melhoria e infraestrutura rodoviária. Referimo-nos especificamente à pavimentação no Distrito de Xaxim, de acordo com Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Estado RS. 

INDICAÇÃO nº 066. 09/2024, de autoria do Vereador Valmir Quevedo - PL

A indicação refere-se a Construção de Monumento á Bíblia Sagrada na Praça central de Progresso.

Tribuna livre: pronunciamento do vereador Valmir Quevedo (PL), e do vereador presidente Marildo Gottardi. Acompanhe o video no link https://www.youtube.com/watch?v=LhKrZRkqZjQ&t=13s