PUBLICADO EM 11/03/2025
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO/RS
Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores realizada em 10 de março de 2025 as 19 horas.
Aprovado por unanimidade
Projeto de lei nº 2973.10, de 05 de fevereiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, profissional habilitado para atender necessidades imediatas nos serviços da Secretaria de Saúde.
I - Auxiliar de Saúde Bucal, 01 contrato, com carga horária semanal de 20h, para atuar junto às Unidades de Saúde da Sede e de Campo Branco e junto ao Programa Rede Bem Cuidar do Estado do RS, integrando as Equipes de Saúde Bucal – ESB.
II – Remuneração equivalente ao valor de R$ 1.726,11 (um mil, setecentos e vinte e seis reais e onze centavos), para a carga horária semanal de 20h.
INDICAÇÃO nº 005.10/2025
AUTORIA: Vereadores: Rogério José Vittorazzi- PP
Marildo Gottardi-PP
Marino João Bozzetti-PP
Ronaldo Paloschi- MDB
Derqui Guaragni – MDB
Solicitam ao Poder Executivo que seja realizada uma reorganização administrativa no que tangue aos valores das remunerações previstas na Lei Municipal nº 1020.04, de 05 de junho de 2001 que “Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, Estabelece os Respectivos Planos de Carreira e Pagamento, e dá Outras Providências”.
A presente indicação leva em consideração a defasagem quanto aos valores dos padrões de vencimento básico e a discrepância entre alguns cargos a exemplo do CC4 para o CC5, onde os valores fixados possui uma diferença de 2.589,37 (dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais com trinta e sete centavos).
Ainda, a diferença supramencionada também pode ser observada na tabela de vencimento do quadro permanente de quadros, nos padrões 1; 2; e 3.
Ademais, a medida deve levar em conta a fixação do salário mínimo nacional que hoje está fixado em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito) reais, a fim de organizar a Legislação Municipal em observância a Constituição Federal.
