PUBLICADO 26/08/2025
SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE PROGRESSO
SESSÃO REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2025 ÁS 19 HORAS
Documentos Aprovados por Unanimidade.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3029.10, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, pessoal para atender serviços da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Públicos e Trânsito e Secretaria da Agricultura e Gestão Ambiental.
Contratar emergencialmente e em caráter temporário, pessoal para atuar em serviços da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Públicos e Trânsito e Secretaria da Agricultura e Gestão Ambiental, na função e quantidade a seguir especificada, com vistas a suprir necessidades daquelas pastas:
Operário, 03 contratos, com carga horária de 44 horas semanais. A remuneração : R$ 1.726,11 (um mil setecentos e vinte e seis reais e onze centavos).
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3030.10, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Município a receber em doação uma área de terras com a superfície de 4.000,00m², para o fim específico de construção de um ginásio poliesportivo anexo à Escola Municipal de Ensino Fundamental Fidêncio Battisti, bem como para atividades diversas, desde que comprovado o interesse público. De propriedade de João Antonio Brunetto (sucessão) e Zulmira Teresinha Manini Brunetto.
REQUERIMENTO Nº. 111.10/2025
AUTORIA: Plenário
Requerer ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa relação detalhada de todas as áreas de propriedade do Município, incluindo, entre outras informações relevantes:
Localização (endereço ou coordenadas geográficas);
Área total (em metros quadrados ou hectares);
Destinação atual (uso administrativo, educacional, saúde, lazer, área verde, etc.);
Situação registral (se está devidamente registrada em cartório em nome do Município);
Situação de ocupação (se está ocupada, alugada, cedida, desocupada, etc.);
Informações sobre possíveis litígios ou pendências judiciais envolvendo a posse ou propriedade.
O presente requerimento visa garantir transparência na gestão do patrimônio público, bem como subsidiar os trabalhos de fiscalização e de planejamento urbano por parte desta Casa Legislativa.
Assumiu cadeira no Legislativo o Vereador suplente JULIO CESAR TALINI, eleito pelo Partido Democrático Trabalhista (12-PDT), decorrente de licença para tratamento de saúde com apresentação de atestado médico pelo Vereador titular Júlio Cesar Alcará-, pelo período de 25 de agosto 2025 a 08 de setembro de 2025 (15 dias).