Na noite de 24 de agosto de 2026, a Câmara de Vereadores de Progresso realizou sua sessão descentralizada na comunidade de Alto Honorato, onde foram aprovadas por unanimidade importantes medidas orçamentárias, esportivas e de habitação para o município.
Projeto de Lei nº 3155.10
Este projeto, datado de 13 de agosto de 2026, autoriza a abertura de um Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente no valor total de R$ 350.000,00. O recurso é proveniente de um repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Rede Bem Cuidar - RS, conforme a Portaria SES 316/2026 e o Processo SEI nº 26/2000-9007591-3. A verba será destinada à ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Sede do Município, incluindo a instalação de um elevador para garantir acessibilidade a idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Projeto de Lei nº 3157.10.
Também datado de 13 de agosto de 2026, o projeto altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 3087.10, de 21 de julho de 2026. A modificação tem como objetivo elevar o limite máximo de despesas custeadas pelo Poder Executivo Municipal de R$ 10.000,00 para R$ 13.000,00, gerando um acréscimo de R$ 3.000,00. Esses recursos financeiros são destinados a cobrir os gastos com a arbitragem e o transporte da equipe que representa o município de Progresso no Campeonato Regional de Futebol, torneio promovido pela Aslivata Certel/Sicredi.
Projeto de Lei nº 3158.10
Igualmente emitido em 13 de agosto de 2026, este projeto abre Créditos Suplementares no Orçamento Municipal vigente no montante total de R$ 882.000,00. Esse valor é distribuído entre três pastas locais: a Secretaria da Saúde recebe R$ 550.000,00; a Secretaria de Educação e Cultura fica com R$ 200.000,00; e a Secretaria de Assistência Social e Cidadania conta com R$ 132.000,00. A maior fatia desse orçamento foi remanejada para o pagamento de Obrigações Patronais e Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica), reforçando a manutenção de contratos e da folha de pagamento. Além disso, uma quantia de R$ 400.000,00 vinda do Estado via Fundo Estadual de Saúde (FES) será repassada diretamente ao Hospital Santa Isabel para assegurar o atendimento de saúde aos cidadãos.
Requerimento nº 129.10/2026
De autoria do vereador Marino João Bozzetti, do partido Progressistas, o requerimento solicita ao Plenário da Câmara Municipal a revisão da Lei Municipal nº 2567, de 29 de julho de 2021, que rege a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Progresso. A proposta do parlamentar busca elevar o teto da renda familiar da modalidade REURB-S (Interesse Social) de 1 para até 3 salários mínimos. O intuito é expandir o benefício da gratuidade das custas cartoriais, ampliando o acesso à segurança jurídica e à moradia digna para um número maior de famílias de baixa renda no município.
