PUBLICADO 24/03/2026
Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Progresso em 23 de março de 2026.
Projetos aprovados por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 3099 “Altera disposições da Lei Municipal Nº 2995.10, de 02 de dezembro de 2025 e dá outras providências.” A finalidade a adequação da estrutura remuneratória e funcional de cargos, especialmente nas áreas da saúde e do apoio técnico, com vistas à melhoria da eficiência dos serviços prestados à população. A elevação dos padrões de vencimento dos cargos de Farmacêutico e Psicólogo, de 11 para 12, considerando a elevada responsabilidade inerente às funções, bem como a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, superior à de outros cargos atualmente posicionados no mesmo padrão remuneratório. Tal medida visa assegurar maior equidade interna e compatibilidade entre remuneração e atribuições. No mesmo sentido, propõe-se a adequação do padrão de vencimento do cargo de Técnico em Agropecuária, de 06 para 07, considerando tratar-se de função que exige formação técnica específica, alinhando-se, assim, aos demais cargos de natureza equivalente no quadro funcional. O projeto também contempla a criação dos padrões remuneratórios 13 e 14, destinados a viabilizar a inclusão de cargos médicos no quadro permanente, com valores compatíveis com o mercado e com as exigências da função pública, garantindo maior atratividade e fixação de profissionais no Município. A criação dos cargos de Médico Pediatra e Médico Clínico Geral, a serem providos mediante concurso público, medida que visa fortalecer a rede municipal de saúde, reduzir a dependência de contratações temporárias e assegurar a continuidade e qualidade no atendimento à população.
PROJETO DE LEI Nº 3100. “Autoriza o Poder Executivo a ampliar carga horária de contratação emergencial de profissional habilitado para atender necessidades imediatas nos serviços da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências.” Amplia a carga horária do monitor de natação, passando de 8 para 16 horas mensais. A medida vai permitir atender a nova turma em turno integral da E.M.E.I. Gente Miúda, criada em 2026, garantindo mais oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para as crianças. A natação, além de ser uma atividade recreativa, contribui para o desenvolvimento físico, coordenação motora, socialização e bem-estar dos alunos.
PROJETO DE LEI Nº 3101, Crédito de R$ 465 mil para obras em vias públicas. O recurso será destinado à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, para ações de pavimentação, reforma e manutenção de vias urbanas e rurais. De acordo com o projeto, o valor tem origem no superávit financeiro de 2025, proveniente de emenda especial do deputado federal Marcelo Moraes (PL). A medida permite a inclusão formal do recurso no orçamento vigente, viabilizando sua aplicação em melhorias na infraestrutura viária do município.
PROJETO DE LEI Nº 3102 prevê a abertura de crédito especial de R$ 13 mil para a área da educação. O valor será destinado ao pagamento de profissionais da educação infantil, fortalecendo o atendimento nas turmas de tempo integral. O recurso é proveniente do FNDE, por meio do Programa Escola em Tempo Integral, que incentiva a ampliação da jornada escolar dos alunos. Atualmente, o município já conta com turmas em tempo integral, e a iniciativa busca qualificar ainda mais o ensino e ampliar as oportunidades para os estudantes. A medida permite a inclusão do recurso no orçamento e sua correta aplicação na educação municipal.
PROJETO DE LEI Nº 3103. Abertura de crédito especial de R$ 39,857 mil para a Secretaria da Agricultura e Gestão Ambiental. O recurso será utilizado na compra de um equipamento (rompedor de rochas) que será acoplado a uma retroescavadeira, tornando os trabalhos mais rápidos e eficientes. A iniciativa vai contribuir diretamente na manutenção e conservação das estradas rurais, beneficiando produtores e comunidades do interior. O valor é proveniente de saldo de emenda parlamentar do Senador luis Carlos Heinze, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.
PROJETO DE LEI Nº 3104. Abertura de crédito especial de R$ 417 mil para a construção de uma quadra de esportes coberta na localidade de Lajeado do Meio. O investimento será viabilizado por meio de emendas parlamentares dos deputados Marcelo Moraes e Alceu Moreira, garantindo a execução da obra. O novo espaço vai incentivar a prática esportiva, promover a saúde e fortalecer a convivência comunitária, beneficiando crianças, jovens e toda a população.
PROJETO DE LEI Nº 3105. Aquisição de um terreno de 450 m², localizado na localidade de Laranjeiras. O espaço será destinado à instalação de uma rede adutora e reservatórios, reforçando o sistema de abastecimento de água da sede do município. O investimento será de R$ 26 mil, com valor fixo, garantindo mais segurança hídrica e melhor qualidade de vida para a população.
PROJETO DE LEI Nº 3106 Autoriza a concessão de uso de um poço artesiano à Associação Telefônica e de Abastecimento Hidráulico de Xaxim. O poço, localizado no Distrito de Batovira, será utilizado para reforçar o abastecimento de água potável das famílias da comunidade de Xaxim. A gestão e manutenção do sistema ficarão sob responsabilidade da associação, garantindo melhor organização, conservação e distribuição da água. A concessão terá prazo de 10 anos, podendo ser renovada, sempre com foco no interesse coletivo. A iniciativa busca aproveitar uma estrutura já existente, ampliando o acesso à água e fortalecendo o abastecimento local.
PROJETO DE LEI Nº 3107. Repasse de R$ 8 mil para a Liga de Futebol Amador de Progresso (LIFAP). O valor será destinado à realização do Campeonato Municipal de Bochas – Edição 2026, incentivando a prática esportiva e fortalecendo o esporte amador no município. A iniciativa promove integração, lazer e valorização dos atletas locais, além de incentivar a participação da comunidade.
PROJETO DE LEI Nº 3108. Abertura de crédito especial de R$ 15 mil para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania. O valor será utilizado no reaparelhamento do CRAS, com a aquisição de equipamentos que vão melhorar o atendimento à população. O recurso é proveniente do Piso Gaúcho Regular, do Governo do Estado, voltado ao fortalecimento das ações da assistência social. A iniciativa contribui para qualificar os serviços do SUAS e ampliar o suporte às famílias que mais precisam.
PROJETO DE LEI Nº 3110.Autoriza o Poder Executivo a contratar 2 motoristas temporários para trabalhar na Secretaria de Obras. Duração: até 1 ano (pode ser renovado por mais 1 ano) Salário: R$ 2.844,67 Jornada: 44 horas por semana Direitos: 13º proporcional, férias + 1/3, repouso semanal, INSS, horas extras e vale alimentação. Tipo de contrato: temporário (não é cargo efetivo).
