SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PROGRESSO EM 13/04/2026
PUBLICADO 14/04/2026
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PROGRESSO EM 13/04/2026
A Câmara Municipal de Progresso aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, durante sessão ordinária de 13 de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 3117.10, de 30 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal. A matéria promove alterações na Lei Municipal nº 217.01-92, que trata da delimitação da zona urbana do Distrito de Xaxim.
De acordo com o texto aprovado, o principal objetivo da nova legislação é atualizar o Artigo 5º da lei vigente, ampliando o perímetro urbano do distrito. A mudança contempla uma área de expansão urbana com superfície total de 116.419,239 metros quadrados, detalhadamente descrita por meio de coordenadas geográficas e limites técnicos.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção do prefeito Paulo Gilberto Schmitt. A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
A decisão unânime dos parlamentares presentes reforça o entendimento sobre a importância da medida para o desenvolvimento urbano e a organização territorial do Distrito de Xaxim
