Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Progresso em 09/03/2026
PUBLICADO 10/03/2026
Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Progresso – 09 de março de 2026
Projetos de Lei Aprovados por Unanimidade
*Projeto de Lei nº 3089.10/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 47.745,49 para a área da saúde do município de Progresso.
O recurso é proveniente de superávit financeiro de repasse do Governo Federal, por meio da Vigilância Sanitária, e será destinado à aquisição de móveis e equipamentos permanentes para a Unidade Básica de Saúde da sede.
A iniciativa tem como objetivo melhorar a estrutura das salas de atendimento e qualificar os serviços prestados à população, garantindo mais conforto e melhores condições de trabalho para os profissionais da saúde
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* Projeto de Lei nº 3081.10/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.003/2001, que trata de insalubridade e periculosidade.
Atualiza a legislação conforme critérios técnicos atuais das Normas Regulamentadoras, especialmente a NR-15, evitando enquadramentos genéricos, reduzindo insegurança jurídica e prevenindo passivos financeiros ao Município.
Tribuna da Sessão Ordinária 09 de março 2026. Pronunciamento do vereador Márcio José Groder (PDT).
