Sessão Extraordinária da Câmara dos Vereadores de Progresso
A Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Progresso, realizada em 26 de novembro de 2025 e presidida por Marino João Bozzetti (sem remuneração), resultou na aprovação de três projetos de lei.
Projeto de Lei nº 3057.10, de 10 de novembro de 2025.
O referido projeto abre Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado ao restabelecimento da rubrica orçamentária responsável pelas despesas relativas ao plano de saúde dos servidores e membros do Legislativo, cuja dotação havia sofrido ajuste para fechamento orçamentário.
Votação: aprovado por unanimidade.
2. Projeto de Lei nº 3059.10, de 17 de novembro de 2025.
Autoriza o Município a receber bem imóvel, declarando-o de utilidade pública, com posterior destinação como via pública municipal. Trata-se de uma travessa urbana com área de 419,38 m², sem edificações, localizada na sede do Município, com acesso pela margem esquerda da Rua Quatro de Novembro.
A via passa a denominar-se “Travessa São Francisco”.
Destacou-se que o espaço é utilizado exclusivamente para acesso à residência localizada aos fundos, justificando sua destinação pública para permitir futuras intervenções no trânsito local.
Votação: aprovado por unanimidade.
3. Projeto de Lei nº 3058.10, de 14 de novembro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel urbano com área de 576,00 m², localizado na Rua Tranquilo José Gottardi, Loteamento Gottardi, setor 01, quadra 50, lote 1401 (correspondente ao Lote 03 da Quadra 04).
O valor da desapropriação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixo, irreajustável, a ser pago em parcela única diretamente ao proprietário.
Votação: aprovado com sete votos favoráveis e uma abstenção.
